Processo nº 10050368520258260048

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1005036-85.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dora Silverio do Nascimento - Vistos, Estando o presente feito submetido ao procedimento previsto na Lei n.º 12.153/09, bem como pela imperiosa necessidade de prolação de sentença líquida, necessário que a parte autora apresente nos autos planilha de cálculo que indique de forma clara o valor da causa, consoante entendimento sedimentado no Enunciado n.º 05, do FOJESP para os Juizados da Fazenda Pública. Assim, concedo ao autor o prazo de cinco dias para correção do valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico buscado, conforme enunciado 39 do FONAJE e artigos 291 e 292, incisos II, VI e §§ 1º e 2º, do CPC, sob pena de de extinção. Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)