B. B. S. A. x A. A. B. L. e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005038-22.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: B. B. S/A - Apelada: A. A. B. L. e outro - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO É DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CLIENTE BANCÁRIO VÍTIMA DE FRAUDE. PESSOA QUE SE FAZ PASSAR POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BANCO PROMOVE ATOS PARA MANTER A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, POIS A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR É DE ORDEM OBJETIVA. DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPOR OS DANOS MORAIS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE QUE RESPONDE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (ART. 14, CDC). O VALOR DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO OS ELEMENTOS FÁTICOS RETRATADOS NOS AUTOS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA (ART. 42, P. Ú., CDC). MANUTENÇÃO PARA QUE NÃO OCORRA “REFORMATIO IN PEJUS”. DEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL VALORES A DEVOLVER PELOS AUTORES AO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MATERIAL E TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO PARA QUE NÃO OCORRA “REFORMATIO IN PEJUS” RECURSO NÃO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PARA O DANO MORAL A CORREÇÃO MONETÁRIA É A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E OS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). NO CASO DE DANO MATERIAL A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E OS JUROS DE MORA DEVEM TER O TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), AMBOS POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.” SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OS JUROS INCIDISSEM A PARTIR DA CITAÇÃO EM AMBOS OS DANOS. MANUTENÇÃO PARA QUE NÃO OCORRA “REFORMATIO IN PEJUS”. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fabrício Moreira Gimenez (OAB: 199635/SP) - 3º andar
3. 12/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1005038-22.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 22ª Câmara de Direito Privado; ROBERTO MAC CRACKEN; Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005038-22.2024.8.26.0038; Bancários; Apelante: B. B. S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apelada: A. A. B. L.; Advogado: Fabrício Moreira Gimenez (OAB: 199635/SP); Apelado: R. M. D. A. B.; Advogado: Fabrício Moreira Gimenez (OAB: 199635/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.