Processo nº 10051594820258260189

Número do Processo: 1005159-48.2025.8.26.0189

Tribunal: TJSP

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 14 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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26/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1005159-48.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luciene Mirian Teixeira da Silva - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso. Primeiramente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, emende o(a) autor(a) a petição inicial para o fim de trazer aos autos comprovante de residência recente, idôneo e em seu nome, a fim de comprovar a competência deste Juízo. Após, conclusos. Intime(m)-se. (1) - ADV: AILA LUIZA GOULART DEFENDI (OAB 407506/SP)