Processo nº 10052110920238260482

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1005211-09.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Luciano Silva de Souza - Teor do ato: Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º). Assim, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para baixa na distribuição e redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MURILO GABRIEL MARCELINO DAS NEVES LENQUISTE (OAB 442100/SP)
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Murilo Gabriel Marcelino das Neves Lenquiste (OAB 442100/SP) Processo 1005211-09.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Luciano Silva de Souza - Vistos. 01) Diante do acima certificado, torno sem efeito a decisão em referência (fls. 242), providencia a serventia o necessário. 02) Aprovo os quesitos apresentados pelas partes (fls. 119, 257/258 e 259). 03) Cumpra a serventia o determinado em fls. 240. Int.