Aline Fernanda De Carvalho e outros x Calipal Projetos Imobiliarios Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005416-59.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Rodrigo Henrique Barbosa e outro - Apelado: Calipal Projetos Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. OS AUTORES ALEGARAM DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE TERRENO E PLEITEARAM A RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AS REQUERIDAS DEMONSTRARAM REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONSTITUIÇÃO DOS AUTORES EM MORA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AFASTANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E (II) OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS MOLDES DO TEMA 1.095 DO STJ, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA E CONSTITUÍDO EM MORA O ADQUIRENTE, DEVE OBSERVAR A LEI Nº 9.514/97. 4. A INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA, IMPEDINDO A APRECIAÇÃO DE TESES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVE SEGUIR A LEI Nº 9.514/97. 2. INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.891.498/SP, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 25.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar
3. 11/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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