Claudine Zanatta x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005435-39.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudine Zanatta - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Dra. Daniella Zanatta Stelzer. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE PARA IDOSO COM MÚLTIPLAS COMORBIDADES, INCLUINDO DOENÇA NEURODEGENERATIVA. NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES ESPECIALIZADOS E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS, NÃO ATENDIDOS PELA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE E MEDICAMENTOS PRESCRITOS, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO HOME CARE É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO O PACIENTE NECESSITA DE CUIDADOS EM TEMPO INTEGRAL.4. A DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS CARACTERIZA DANO MORAL, SUPERANDO O MERO DESASSOSSEGO E JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, ATUALIZADO ATÉ O PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE E MEDICAMENTOS ESSENCIAIS CARACTERIZA ABUSO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 230.LEI 10.741/2003, ART. 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, 80, 134, § 4.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.091.183/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22.04.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1095438-90.2024.8.26.0100, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, J. 20.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniella Zanatta Stelzer (OAB: 267862/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Vitor Hugo Borges Zibellini (OAB: 446727/SP) - 4º andar
4. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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