Processo nº 10054384920248110007

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1005438-49.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: GILVAN NUNES DA MOTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Em que pese o teor da certidão de conclusão retro, tem-se tão somente o retorno em tempo hábil do custo no âmbito privado do procedimento/tratamento ou medicamento/insumos vindicado e, se o caso, do Parecer do NAT. Anoto, por oportuno, que este Juízo tem conhecimento das situações onde o atendimento do paciente na rede pública de saúde não é realizado, tendo em vista a ausência de contratualização ou a indisponibilidade do serviço ou medicamento no Sistema Único de Saúde. Nada obstante, a ausência do Parecer do NAJ – Núcleo de Apoio Judicial nas disposições do Termo de Cooperação Técnica nº 19/2024, de 02/09/2024 não obstaculizará ou retardará o andamento do presente feito. Isso posto, vista às partes para ciência e prosseguimento da negociação assíncrona. Fixo prazo de 24h. Cumpra-se. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito