Processo nº 10054556520258260223

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1005455-65.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Shirley Aparecida de Souza Lyra - Vistos. 1 - Fls. 123/142: Defiro a gratuidade de justiça à exequente, anote-se. Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se. - ADV: SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   ADV: Shirley Aparecida de Souza Lyra (OAB 134804/SP) Processo 1005455-65.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Shirley Aparecida de Souza Lyra, Shirley Aparecida de Souza Lyra - Vistos. Providencie a autora a declaração indicada na decisão anterior e as três últimas faturas de cartão de crédito do Banco do Brasil, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.