Emerson Ferreira Lima x Estado De São Paulo e outros

Número do Processo: 1005456-47.2025.8.26.0224

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 18/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    Processo 1005456-47.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inscrição / Documentação - Emerson Ferreira Lima - Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual de São Paulo e outro - Vistos. Ante a documentação trazida pela parte requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fica a parte recorrida intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: LEONARDO FELIPE MARQUES DE SOUZA (OAB 30693GO/), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP)
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