Laís Donelli Ramola x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Número do Processo: 1005510-50.2025.8.26.0050

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CRIMINAL

Grau: 1º Grau

Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga

Última atualização encontrada em 15 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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25/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.3 | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL

Processo 1005510-50.2025.8.26.0050 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - Lais Donelli Ramola - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e assim o faço para denegar a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal. P.R.I.C. - ADV: JOÃO ELIAS DA SILVA NETO (OAB 446911/SP)