Processo nº 10055178520258260068

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1005517-85.2025.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Traum Comercio e Serviços Ltda - Vistos. As restrições judiciais contidas nos veículos foram inseridas por outros juízos, não podendo este juízo determinar o seu levantamento, pois configuraria violação à competência. O requerimento de levantamento das constrições deve ser feito perante os juízos de origem da determinação. Certifique-se decurso do prazo para recursos voluntários e remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Intime-se. - ADV: LUCAS TOLEDO BOURROUL RIBEIRO (OAB 425348/SP)