Jasmim Participações Ltda x Mute Participações Ltda.
Número do Processo:
1005524-84.2024.8.26.0562
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
18 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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18/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005524-84.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Jasmim Participações Ltda - Apelado: Mute Participações Ltda. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES RECEBIDOS REFERENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, DESCONTADOS OS VALORES JÁ TRANSFERIDOS EM FAVOR DA AUTORA, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO SALDO DEVEDOR DE R$ 14.467,10, CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO PERÍODO DE 25/10/2023 A 25/11/2023. ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO, DIANTE DA EVIDENTE DIVERGÊNCIA DE NARRATIVAS E DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ATRIBUIR À RÉ A INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br