Ivan Xavier Luiz Junior x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   ADV: Anna Paula Vieira de Sousa Alves (OAB 483231/SP) Processo 1005536-69.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivan Xavier Luiz Junior - I. Fls. 39/41 e 43: Recebo as petições e o documento como emenda à inicial. Proceda a Serventia as anotações necessárias a fim de retificar o valor atribuído à causa para R$ 11.938,00(onze mil, novecentos e trinta e oito reais). II. INDEFIRO a gratuidade postulada sem efetiva prova da hipossuficiência financeira do pleiteante. A regra preconizada pelo art. 4º da Lei n. 1.060/50 não foi recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que impõe, como pressuposto para a assistência judiciária, a comprovação da insuficiência de recursos (cf. 2º TAC-SP, Ag. Inst. N. 729.029-1, rel. Juiz Renzo Leonardi). Não basta, pois, a afirmação genérica. O mínimo exigível é a indicação de fatos que justifiquem a alegação, hipótese inocorrente na espécie. III. Norteado pelos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, entendo dispensável, ainda que excepcionalmente, a realização da audiência de tentativa de conciliação. IV. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente. V. Caso exista interesse, eventual proposta de acordo poderá acompanhar a resposta. VI. Int.
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   ADV: Anna Paula Vieira de Sousa Alves (OAB 483231/SP) Processo 1005536-69.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivan Xavier Luiz Junior - I. Intime-se o autor para que emende a inicial a fim de retificar o valor da causa (rescisão + devolução + dano moral); Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. II. Int.
4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   ADV: Anna Paula Vieira de Sousa Alves (OAB 483231/SP) Processo 1005536-69.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivan Xavier Luiz Junior - I. Intime-se o autor para que emende a inicial a fim de retificar o valor da causa (rescisão + devolução + dano moral); Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. II. Int.