Bruno Rubini x Rodrigo Pereto Comercio De Veiculos Me

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-13.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Bruno Rubini - Apelado: Rodrigo Pereto Comercio de Veiculos Me - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COISA MÓVEL. VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS E AVARIAS CAUSADAS QUANDO DEIXADO O VEÍCULO PARA REPAROS NA OFICINA DO ESTABELECIMENTO VENCEDOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA RÉ TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS NA CAIXA DE DIREÇÃO E VAZAMENTO DE ÓLEO DOS BICOS INJETORES E DE DIESEL DO MOTOR, CARACTERIZADOS COMO EFETIVOS VÍCIOS OCULTOS. DEMAIS ITENS DESBORDANTES DESSA QUALIDADE, INCLUSIVE POR FORÇA DE MODIFICAÇÕES FEITAS PELO PRÓPRIO AUTOR NO VEÍCULO. DIVERGÊNCIA DO AUTOR PARA COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO POSTA EM TERMOS GENÉRICOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA, E DE FORMA FUNDAMENTADA, NO TRABALHO TÉCNICO. MERA INSATISFAÇÃO PARA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. PERDAS E DANOS POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS MANTIDAS NOS LIMITES DA R. SENTENÇA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESCABIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CC QUE DEVE SER FEITA EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 23 DO EOAB (LEI Nº 8.906/94). IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À PARTE VENCIDA DUPLO PAGAMENTO (AO ADVOGADO PESSOALMENTE E À PARTE QUE O CONTRATOU) POR CONTA DO MESMO FATO. ORIENTAÇÃO DO STJ EM TAL SENTIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE AFETAÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE A VALORES DA PERSONALIDADE. MAIOR PARTE DOS VÍCIOS INDICADOS PELO AUTOR QUE NÃO ERAM VERDADEIRAMENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. DECAIMENTO EM GRAU SUPERIOR DO AUTOR NA DEMANDA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO A SI DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS EM MAIOR ESCALA (CPC, ART. 86, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Fernanda Ferreira (OAB: 379009/SP) - Vladimir de Souza Copertino (OAB: 381798/SP) - 5º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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