Estado De São Paulo e outros x Carlos Alexandre Cirillo

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB 513445/SP) Processo 1005672-02.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: C. A. C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARLOS ALEXANDRE CIRILLO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. I. C.
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB 513445/SP) Processo 1005672-02.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: C. A. C. - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95). Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal.