Processo nº 10058305020238260445

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1005830-50.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Cabe ao administrador judicial, no exercício do encargo de auxiliar do juízo, a fiscalização da empresa executada como se gestor fosse para efetivação da penhora do faturamento mensal desta. Nesta toada, dentre as atribuições do administrador judicial incluem-se para a apresentação de plano de atuação, a fiscalização da empresa para cumprimento dapenhora do faturamento, a prestação de contas ao juízo e depósito das quantias recebidas. Desta feita, indefiro as postulações deduzidas às fls. 966/970, devendo o administrador judicial se dirigir à sede da sociedade empresária, munido da cópia da decisão proferida às fls. 900 para sua identificação, averiguando in loco toda a documentação necessária para elaboração do plano de administração. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 0000754-91.2025.8.26.0445 (processo principal 1005830-50.2023.8.26.0445) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - 1. Fls. 45: ante o recolhimento equivocado da guia FEDTJ, providencie a parte autora novo recolhimento das custas, com o correto preenchimento do código da receita (código 121-0), consoante art. 11 do Provimento CSM nº 2.684/2023 e Anexo V do Provimento CSM n° 2.739/2024. 2. Em consonância ao Comunicado CG nº 1158/2021, republicado em 12/06/2024, fica autorizada, desde já, a restituição do recolhimento efetuado às fls. 40/41, devendo, para tal desiderato, ser apresentado pelo i. advogado pedido expresso constando: (i) nome completo; (ii) CPF/CNPJ; (iii) endereço completo (com CEP); e (iv) dados bancários: (v) banco (sendo que, restituições acima de 100 UFESPs dar-se-ão exclusivamente pelo Banco do Brasil, ex vi Decreto n.º 62.867/2017); (vi) agência e (vii) conta corrente. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, apresentado o pedido de restituição, providencie a z. Serventia a expedição do ofício modelo 506621 - Ofício Levantamento de Valores Guia FEDTJ Com processo, o qual deverá ser encaminhado à SOF, endereço eletrônico fedrestituicao@tjsp.jus.br. 4. Com o atendimento do item 1 pela parte autora, cumpra-se a decisão de fls. 42. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)