Processo nº 10058541920258260248

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1005854-19.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Regina Célia Vialta - Recebo página 31 como aditamento da petição inicial. Indefiro a pretensão liminar, pois, nesta fase de sumário conhecimento, ainda ausentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito autoral. Ademais, evidencia-se que, deferida tal como perseguida, há o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815/DF)