Processo nº 10058543620258260016

Número do Processo: 1005854-36.2025.8.26.0016

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Processo 1005854-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudia Lamberti - Vistos. Os termos do acordo foram apresentados às fls. 75/80, o qual foi firmado pelo requerido e pelo procurador da parte autora, o qual possui poder especial para transigir (art. 105, CPC). Deste modo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas parte. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Libere-se a pauta, intimando-se as partes. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.I.C. - ADV: SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA (OAB 452952/SP), ARLETE BAESSO PRADA (OAB 446972/SP)