Processo nº 10058757020258260223

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Carlos Alberto Xavier (OAB 53198/PR) Processo 1005875-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colegio Dom Bosco Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas e taxas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes da nova legislação (Lei nº 17.785/2023). Decorrido sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção e emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado, independentemente de nova intimação. Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias) Intime-se.