Marcia Cristina Marinho Da Silva x Vivo Telefonica Brasil Sa
Número do Processo:
1005930-22.2021.8.26.0268
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005930-22.2021.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Marcia Cristina Marinho da Silva - Recorrido: Vivo Telefonica Brasil SA - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. TELEFONIA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE TIVEMOS RESULTADO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DO CORRÉU EDSON AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA MONTA DE R$ 6.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, CONFIRMANDO-SE, AINDA, A TUTELA ANTECIPADA OUTRORA CONCEDIDA ÀS PÁGINAS 146/147. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. NÃO SE JUSTIFICA MAJORAR A MULTA ARBITRADA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA COM EQUILÍBRIO E RAZOABILIDADE EM PRIMEIRO GRAU (R$ 200,00 LIMITADOS AO INTERVALO DE 30 DIAS). NOTE-SE QUE A MULTA NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO EXAGERADO E DESMEDIDO DA PARTE BENEFICIADA PELA DECISÃO. OUTROS QUESTIONAMENTOS SOBRE O TEMA APENAS DEVEM SER TRATADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOB OUTRO PRISMA, A LEITURA ATENTA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA INDICA QUE FOI (SIM) CONFIRMADA, A TUTELA ANTECIPADA OUTRORA CONCEDIDA ÀS PÁGINAS 146/147, (PÁGINAS 417), TAMBÉM AQUI NÃO MERECENDO CRÉDITO A INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br