Marcelo Urbano Michelino De Oliveira x Município De Valinhos e outros

Número do Processo: 1005948-27.2022.8.26.0650

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42

Última atualização encontrada em 24 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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23/06/2025 - Intimação

Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos | Classe: APELAçãO CíVEL

DESPACHO Nº 1005948-27.2022.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Marcelo Urbano Michelino de Oliveira - Apelado: Município de Valinhos - Apelado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 560-575) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Bárbara Sulinski Salomone (OAB: 395347/SP) - Jean Kelver Garcia Vieira (OAB: 334572/SP) (Procurador) - Camillo Ashcar Junior (OAB: 45770/SP) (Procurador) - 1º andar