Banco Pan S/A x Noemia Ferreira Soares

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005965-83.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Noemia Ferreira Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). NÃO APRESENTADA CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍCIO NA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, PORQUE NÃO INCIDENTE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 345, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE RCC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU, ALTERNATIVAMENTE, EM PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS POSTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021, QUE AFETA O PRESENTE CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO NA SENTENÇA. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - 3º andar