Processo nº 10060264820258260510

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
   Processo 1006026-48.2025.8.26.0510 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ademilson Aparecido Soares - Vistos, Estando o embargante assistido nos termos do convênio firmado entre a OAB/PGE concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LUDJANE APARECIDA MARCONI CORREA (OAB 307953/SP)