Processo nº 10060694620258260037

Número do Processo: 1006069-46.2025.8.26.0037

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível
Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 22/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    ADV: Wilson do Monte Cerqueira Júnior (OAB 517713/SP) Processo 1006069-46.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Lima Cerqueira, Elisângela Regina Silvestre Cerqueira - Vistos. Consoante petição de fls. 111/125, a parte autora esclarece que pretendia e pretende a tramitação do feito junto a uma das Varas Civeis desta Comarca, tendo inclusive assim direcionado a distribuição do feito quando de seu protocolo. Ao que tudo indica, a r. decisão de fls. 102 foi prolatada tendo em vista o endereçamento constante da petição inicial (fls. 01), que indicava a pretensão de que fosse processada perante este Juizado Especial Cível. Esclarecido agora, porém, pela parte autora, que pretendia o processamento por uma das Varas Cíveis, deve-se reputar que a menção ao Juizado Cível no cabeçalho da petição inicial decorreu de mero erro material. Assim, e em homenagem aos princípios da informalidade que regem o Juizado e da celeridade e economia processual, torno sem efeito a sentença de fls. 106/108 e determino sejam os presentes autos redistribuídos à E. 2ª Vara Cível local, com nossas homenagens. Int.
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