Márcio José Da Silva e outros x Mrv Engenharia E Participações S.A.

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006091-40.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Márcio José da Silva e outro - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO DE ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECEBIMENTO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA NO ANO DE 2015. AÇÃO PROPOSTA EM 2023. PRAZO DECENAL NÃO ESGOTADO.DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL RECONHECIDA. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO NA ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA COMPROVADA NOS AUTOS. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. RESTRIÇÃO AO USO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAIXA POR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONVÍVIO FAMILIAR. MAUS CHEIROS INEVITÁVEIS E EVIDENTE DEPRECIAÇÃO ESTÉTICA E COMERCIAL DO BEM. CASO EM QUE ADMITIDA A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS MESMOS FATOS, TANTO NA MESMA AÇÃO, QUANDO EM AÇÕES AUTÔNOMAS. VALOR QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Guilherme da Silva Teixeira (OAB: 488346/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar
3. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1006091-40.2023.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; EDSON LUIZ DE QUEIROZ; Foro de São Carlos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006091-40.2023.8.26.0566; Vícios de Construção; Apelante: Márcio José da Silva; Advogado: Lucas Guilherme da Silva Teixeira (OAB: 488346/SP); Apelante: Valeria Bispo da Silva; Advogado: Lucas Guilherme da Silva Teixeira (OAB: 488346/SP); Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1006091-40.2023.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006091-40.2023.8.26.0566; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Márcio José da Silva e outro; Advogado: Lucas Guilherme da Silva Teixeira (OAB: 488346/SP); Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.