Lazaro Salvador Domingues x Banco Pan S/A

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006148-54.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Lazaro Salvador Domingues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ART. 27 DO CDC E ORIENTAÇÃO DO STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. EVENTO ÚNICO OCORRIDO EM 2016. AÇÃO AJUIZADA EM 2023. PRETENSÃO, DE FATO, EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DA PARTE APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Merielen Ribeiro dos Passos (OAB: 290643/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar