Processo nº 10062152620238260565

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
   Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Em relação ao pedido retro, nada há a prover, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional, com a sentença proferida às págs. 402/404. Oportunamente, deverá a Serventia lançar a certidão de trânsito em julgado da r. sentença, se for o caso, bem como adotar as providências necessárias para eventual levantamento de penhora ou cancelamento de indisponibilidade de bens, conforme o caso. Outrossim, certifique-se o resultado desta ação nos autos da execução fiscal correlata, para as providências cabíveis. Após, e em termos, arquivem-se os autos definitivamente, observando-se o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais pendentes. Intime-se. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)