Ki-Kakau Industria E Comercio De Chocolates Ltda e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006280-13.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Walltec S.a. - Apelante: Ki-Kakau Industria e Comercio de Chocolates Ltda e outros - Apelante: Lajes Ferreira e Barbosa Ltda e outro - Apelante: Pedro Martins da Costa Eireli – EPP - Apelante: Roma Terraplanagem e Saneamento Ltda e outro - Apelado: Município de Avaré - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Felipe Marquezelli e Maiko Aparecido Miranda. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS QUE CONCEDERAM PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, A PETIÇÃO INICIAL EXPÕE COM CLAREZA E OBJETIVIDADE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS, E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, DESNECESSÁRIAS OUTRAS PROVAS. SÃO ILEGAIS OS DECRETOS MUNICIPAIS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EDITADOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 2º DA LEI N. 8.666/93 E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAIS INSCULPIDOS NO ART. 37, CAPUT E XXI DA CF, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA ESTRITA LEGALIDADE. A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS NO CURSO DO PROCESSO NÃO CAUSA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, POIS O PEDIDO É DE ANULAÇÃO DOS DECRETOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP) - Maiko Aparecido Miranda (OAB: 358265/SP) - Nathalia Agazzi Gaioto (OAB: 282682/SP) - Bibbiana Bertolaccini Vasconcelos (OAB: 301946/SP) - Pedro Martins da Costa - Alvaro Pires de Oliveira (OAB: 479584/SP) - Manoel Costa Júnior (OAB: 418994/SP) - Antonio João Alves Figueiredo (OAB: 396953/SP) - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - Eduardo Marques Libaneo (OAB: 262992/SP) - Joao Guilherme de Oliveira (OAB: 243932/SP) - Mozart Cercal da Silva (OAB: 76204/PR) - Renata Campanhã Vicentini (OAB: 383596/SP) - Nayara Chioma Coghi Uzoukwu (OAB: 427936/SP) - Pedro Medeiros Muniz (OAB: 392340/SP) - 1º andar