R. S. U. x U. U. B. De A. Da P. A. U.

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006286-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: R. S. U. - Apelado: U. - U. B. de A. da P. ( U. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APOSENTADO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO SINDICATO RÉU, AFIRMANDO NÃO TER AUTORIZADO SUA FILIAÇÃO NEM A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA AUTORA AO DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) DEFINIR SE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS CABE À PARTE RÉ, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ.4. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, QUANDO A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO FOR CONTESTADA, CABE À PARTE QUE O PRODUZIU COMPROVAR SUA VERACIDADE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA, COMO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU DIGITAL.5. A CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A RECORRENTE PRÁTICA DE FRAUDES SIMILARES JUSTIFICAM A AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO ADMITIR COMO PROVA SUFICIENTE DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA RÉ SEM POSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA TÉCNICA.6. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO CAUSA PREJUÍZO À PARTE RÉ, QUE TERÁ A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CASO A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS SEJA CONFIRMADA, A AUTORA PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.8. TESE DE JULGAMENTO: A) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, TORNANDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. B) O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO CABE À PARTE QUE O PRODUZIU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. C) A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO PREJUDICA A PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO E CONSTITUI GARANTIA DA CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, PODENDO ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 357 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017190-31.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 20/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025431-02.2022.8.26.0114, REL. TANIA AHUALLI, J. 25/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-46.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 17/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilson Pereira Pinto (OAB: 326378/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006286-69.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: R. S. U. - Apelado: U. - U. B. de A. da P. ( U. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APOSENTADO DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO SINDICATO RÉU, AFIRMANDO NÃO TER AUTORIZADO SUA FILIAÇÃO NEM A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA AUTORA AO DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) DEFINIR SE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS CABE À PARTE RÉ, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ.4. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, QUANDO A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO FOR CONTESTADA, CABE À PARTE QUE O PRODUZIU COMPROVAR SUA VERACIDADE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA, COMO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU DIGITAL.5. A CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A RECORRENTE PRÁTICA DE FRAUDES SIMILARES JUSTIFICAM A AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO ADMITIR COMO PROVA SUFICIENTE DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA RÉ SEM POSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA TÉCNICA.6. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO CAUSA PREJUÍZO À PARTE RÉ, QUE TERÁ A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CASO A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS SEJA CONFIRMADA, A AUTORA PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.8. TESE DE JULGAMENTO: A) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, TORNANDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. B) O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO CABE À PARTE QUE O PRODUZIU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. C) A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO PREJUDICA A PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO E CONSTITUI GARANTIA DA CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, PODENDO ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA POR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 357 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017190-31.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 20/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025431-02.2022.8.26.0114, REL. TANIA AHUALLI, J. 25/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-46.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 17/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilson Pereira Pinto (OAB: 326378/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar