J. M. G. x B. P. S. A.

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-05.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: J. M. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INADIMPLEMENTO COMPROVADO AÇÃO PROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, QUE NÃO PURGOU A MORA, CONFIGURADO ESTÁ O ESBULHO POSSESSÓRIO, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REVISÃO CONTRATUAL ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - IMPERTINÊNCIA. NÃO É VEDADA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS (ANATOCISMO) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ALÉM DISSO, O CUSTO DO DINHEIRO NÃO SE CONSTITUI EM JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SIM FAZ PARTE DO PREÇO, OU SEJA, DO CUSTO DA MERCADORIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DO LUCRO E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO, ALÉM DO QUE AS REGRAS DA LEI DE USURA NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS COBRADAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMO RETRATA A SÚMULA 596 DO STF.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “AVALIAÇÃO DO BEM” E “REGISTRO DE CONTRATO” POSSIBILIDADE ENTENDIMENTO NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, PELO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE, PARA FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015, DE QUE É VÁLIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS QUESTIONADAS, DESDE QUE SEJA COMPROVADO O SERVIÇO PRESTADO, E QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE. ASSIM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA NO CASO EM QUESTÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COBRANÇA DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE ENTENDIMENTO NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS DEVOLUÇÃO DE MANEIRA SIMPLES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320/SP, PELO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE, PARA FINS DO ART. 1.040 DO CPC, DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. ASSIM, DEVE SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO, DE MANEIRA SIMPLES.CORREÇÃO MONETÁRIA CÁLCULO PELO IPCA/IBGE ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC JUROS MORATÓRIOS CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE DESTA O VALOR DO IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorranes Jacomini Nicolau de Lima (OAB: 362898/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar
3. 15/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 15/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1006326-05.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1006326-05.2024.8.26.0038; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: J. M. G. (Justiça Gratuita); Advogado: Jorranes Jacomini Nicolau de Lima (OAB: 362898/SP); Apelado: B. P. S/A; Advogado: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.