José Roberto De Oliveira Ruiz x Itaú Unibanco S/A

Intimações e Editais

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2. 22/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006411-67.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: José Roberto de Oliveira Ruiz (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO SEU ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE ADVOGADO E PARTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO APÓS BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO AO BANCO, VIA PROCON, PARA APRESENTAÇÃO DOS SUPOSTOS CONTRATOS. INÉRCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR APOSENTADO PELO INSS CONSTATOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS EM SEU NOME. SOLICITOU AO BANCO RÉU, VIA PROCON, CÓPIA DOS CONTRATOS. BANCO NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO, ENSEJANDO A DEMANDA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, PROCESSO EXTINTO E HOMOLOGADA A PROVA PRODUZIDA. AUTOR APELOU REQUERENDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE: (I) HÁ LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EM RECORRER PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS; (II) A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE APROVEITA AO SEU ADVOGADO; (III) É POSSÍVEL A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO; E (IV) A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BANCO AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
4. 04/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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