Instituto De Previdência Dos Funcionários Públicos Do Município De Paulínia - Paulínia Previ e outros x Marize Elizabete Boaro

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-03.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Paulínia Previ - Apelante: Município de Paulínia - Apelada: Marize Elizabete Boaro - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS. ART. 6º DA EC 41/2003. EC 47/2005. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE VER RECONHECIDO SEU DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA EC 41/2003, SUSTENTANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU A REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS CORRÉUS: O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PAULIPREV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE HÁ FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO; E (III) SABER SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º DA EC 41/2003 E ART. 3º DA EC 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O MUNICÍPIO RESPONDE POR INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LC MUNICIPAL Nº 18/2012.4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O STF ADMITE A JUDICIALIZAÇÃO DIRETA DE PEDIDOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (TEMA 350/STF).5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A DEMANDA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.6. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA EC 41/2003, COM EXTENSÃO PELA EC 47/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA DIRETA. 2. É DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA. 3. FAZ JUS À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE A SERVIDORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EC 41/2003, NOS TERMOS DA EC 47/2005.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º E 3º; EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC 47/2005, ART. 3º; LC MUNICIPAL Nº 18/2001, ART. 77.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 03.09.2014 (TEMA 350); STF, RE 888.815, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 28.02.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Ferreira dos Santos (OAB: 432210/SP) - Rafael Gonçalves de Souza (OAB: 406982/SP) - Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) (Procurador) - Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB: 280866/SP) - 1º andar
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1006479-03.2022.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006479-03.2022.8.26.0428; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Paulínia Previ; Advogada: Paula Ferreira dos Santos (OAB: 432210/SP); Advogado: Rafael Gonçalves de Souza (OAB: 406982/SP); Apelante: Município de Paulínia; Advogada: Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) (Procurador); Apelada: Marize Elizabete Boaro; Advogado: Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB: 280866/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1006479-03.2022.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulínia; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006479-03.2022.8.26.0428; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Paulínia Previ; Advogada: Paula Ferreira dos Santos (OAB: 432210/SP); Advogado: Rafael Gonçalves de Souza (OAB: 406982/SP); Apelante: Município de Paulínia; Advogada: Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) (Procurador); Apelada: Marize Elizabete Boaro; Advogado: Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB: 280866/SP)