Processo nº 10064873820258260019

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível | Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
   ADV: Luciene Cristina Pinhel (OAB 460699/SP) Processo 1006487-38.2025.8.26.0019 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: João Vitor dos Santos Modesto Pereira - Vistos. Nos termos do disposto nos artigos 148, inc. IV e 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações que tenham por objeto direito fundamental a educação de crianças e adolescentes estão inseridas na competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. A hipótese dos autos é exatamente esta, pretendendo o autor, em defesa de interesses individuais homogêneos de incapaz, a imputação da obrigação de fornecimento de vaga em escola especializada em educação de pessoas com necessidades especiais em face da autoridade de ensino. Por isso, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos a Vara da Infância e Juventude desta comarca.