Processo nº 10064964320258260037

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1006496-43.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - . Dailane Caroline Celestino da Costa - - Isvan Jaison da Silva Menezes - Vistos. Nova emenda à inicial foi apresentada, anexando documentos aos autos. Pois bem. A audiência de tentativa de conciliação é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Ante a situação de saúde pública causada pela pandemia, houve redução das designações, mas estão sendo paulatinamente retomadas. Não será designada audiência nestes autos no momento, ficando para oportuna análise e designação. Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE. Int. - ADV: TALITA CARDOSO MOURA DOS SANTOS (OAB 460063/SP), TALITA CARDOSO MOURA DOS SANTOS (OAB 460063/SP), LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 479903/SP), LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 479903/SP)
3. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1006496-43.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - . Dailane Caroline Celestino da Costa - - Isvan Jaison da Silva Menezes - Vistos. Emenda à inicial foi apresentada informando que pretende a tramitação da demanda nessa Vara, o que deve ser considerado. Contudo, observa dos autos informação que "o sistema não conseguiu localizar o documento" - págs. 16 a 25. Necessário esclarecer. Observando a forma simples e sucinta exigida pelo art. 14, §1º, II da Lei nº 9.099/95, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emende-se a inicial para esclarecimentos. Int. - ADV: LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 479903/SP), LAIS HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 479903/SP), TALITA CARDOSO MOURA DOS SANTOS (OAB 460063/SP), TALITA CARDOSO MOURA DOS SANTOS (OAB 460063/SP)