Alex Antonio De Lira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1006497-67.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Alex Antonio de Lira (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Volkswagen do Brasil Industria - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 373-389), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cyro Bonilha - Advs: Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/SP) - Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) (Procurador) - Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: 149394/SP) - 1º andar