Lazaro Vicente x Banco Itaú Consignado S.A

Intimações e Editais

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2. 22/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006514-59.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Lazaro Vicente (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA APÓS A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PORTABILIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE HOUVE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, E PORTANTO, DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PEDIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO COM FIRMA FÍSICA DO AUTOR.5. O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E COMPROVOU-SE A PORTABILIDADE DA DÍVIDA, EVIDENCIANDO A VALIDADE DO CONTRATO E AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002073-51.2024.8.26.0368 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.j
4. 04/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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