Prefeitura Municipal De Jundiaí x Eliane Aparecida De Amorim Espindola e outros

Número do Processo: 1006548-33.2024.8.26.0309

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

30/06/2025 - Intimação

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

DESPACHO Nº 1006548-33.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Josilene de Oliveira Sousa Pessoa - Recorrida: Eliane Aparecida de Amorim Espindola - Recorrido: Lucas Denis de Sousa Ribeiro - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Recorrente, por estar caracterizada a insuficiência de recursos para arcar com as custas recursais, por meio dos documentos apresentados. 2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Rafael Pivi Collucci (OAB: 263208/SP) - 16º Andar, Sala 1607