Juízo Ex Officio e outros x Hospital Municipal Doutor Cármino Caricchio Tatuapé e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006579-84.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Requerente: Juízo Ex Officio - Apelante: Julia Felix Teixeira - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Hospital Municipal Doutor Cármino Caricchio Tatuapé - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR JÚLIA FÉLIX TEIXEIRA E PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO HOSPITAL MUNICIPAL DR. CÁRMINO CARICCHIO, RESULTANDO NO ÓBITO DE DAVIS FÉLIX TEIXEIRA, FILHO DA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 113.850,00 E PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A PENSÃO MENSAL CONCEDIDA À AUTORA, BEM COMO SUA EXTENSÃO TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE É DE NATUREZA SUBJETIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEXO CAUSAL E DANO, CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADAS.O LAUDO PERICIAL DO IMESC APONTA AUSÊNCIA DE CONDUTAS DIAGNÓSTICAS ADEQUADAS E OMISSÕES NO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO, EVIDENCIANDO NEGLIGÊNCIA MÉDICA QUE COMPROMETEU O DESFECHO DO TRATAMENTO E CONTRIBUIU PARA O ÓBITO DO PACIENTE.DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DO CREMESP REVELAM QUE O MÉDICO RESPONSÁVEL DEIXOU DE REGISTRAR EVOLUÇÕES CLÍNICAS, NÃO SOLICITOU EXAMES ESSENCIAIS E NÃO ENCAMINHOU ADEQUADAMENTE O PACIENTE PARA AVALIAÇÃO CLÍNICA, CONFIRMANDO A CONDUTA NEGLIGENTE.O VALOR DE R$ 113.850,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CASOS SEMELHANTES DE FALHA MÉDICA COM ÓBITO.A CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ OS 65 ANOS DA VÍTIMA É ADEQUADA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE MÃE E FILHO, EVIDENCIADA PELO DOMICÍLIO COMUM E VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA VÍTIMA ATÉ A DATA DO ÓBITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUANDO COMPROVADA A OMISSÃO NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO QUE RESULTE EM ÓBITO DO PACIENTE.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM SE AFASTAR DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS ANÁLOGOS.É DEVIDA PENSÃO MENSAL À MÃE DA VÍTIMA FALECIDA, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SENDO CABÍVEL SUA FIXAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 65 ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1618401/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22.06.2020; STJ, AGRG NO RESP 1.395.716/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25.02.2014; STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.708.564/MS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 25.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto de Freitas (OAB: 389528/SP) - Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira (OAB: 207100/SP) (Procurador) - 1º andar