Instituto Mauá De Tecnologia - Imt x Luiz Felipe De Jesus

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006676-98.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Instituto Maua de Tecnologia - Imt - Apelado: Luiz Felipe de Jesus - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO AUTOR, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, OCIOSO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA À APLICAÇÃO DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TJSP. SENTENÇA QUE NADA DISPÔS EM CONTRÁRIO E QUE ADOTOU, LITERALMENTE, A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL, POR SEU TURNO ELABORADA COM BASE NA REFERIDA TABELA. JUROS DE MORA, POR SEU TURNO, QUE DEVEM INCIDIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NÃO DA CITAÇÃO, EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE MORA EX RE. SENTENÇA REFORMADA PARA ESSE FIM ESPECÍFICO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB: 185650/SP) - Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB: 170863/SP) - Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB: 130743/SP) (Curador(a) Especial) - 5º andar
3. 10/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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