Processo nº 10067119320238260229

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões | Classe: INVENTáRIO
   ADV: Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Alcino Paschoal (OAB 353444/SP) Processo 1006711-93.2023.8.26.0229 - Inventário - Herdeiro: J. L. de L. , N. G. V. dos R. , C. F. P. - Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Os embargos servem para sanar falhas existentes na sentença quando há omissão, obscuridade ou contradição em seu próprio corpo. No caso, os pontos enfrentados na sentença foram aqueles onde havia controvérsia e necessidade de manifestação judicial. A pretensão do embargante não é outra senão a rediscussão da análise da prova e do direito aplicado, o que não tem cabimento pela via dos embargos. A sentença, pois, abrangeu, de forma clara e coerente, todos os pontos e pedidos contidos na inicial. Na verdade, o que o embargante pretende é a revisão do julgado, devendo utilizar-se do meio de impugnação próprio. Ante o exposto, por não vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição, REJEITO os presentes embargos. Intime-se.