Ivam Barbosa De Carvalho e outros x Ivair Barbosa De Carvalho

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006718-74.2022.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Ivam Barbosa de Carvalho - Interessado: Jose Donizete Santos de Oliveira e outros - Apelado: Ivair Barbosa de Carvalho e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR HERDEIRO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA, E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, OBSTA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO É REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DEVENDO SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, SALVO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 1.007, CAPUT).4. NÃO SENDO REALIZADO O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO, O RECORRENTE DEVE SER INTIMADO PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO (CPC, ART. 1.007, § 2º).5. NO CASO CONCRETO, A APELANTE FOI INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E REGULAR INTIMAÇÃO, ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POR DESERÇÃO."_________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, CAPUT E § 2º, E 932, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB: 242066/SP) - 4º andar