C. C. C. x E. C. C.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1006725-44.2022.8.26.0510 (apensado ao processo 1006678-07.2021.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.C. - E.C.C. - Assim sendo, considerando que a necessidade de apuração da capacidade financeira das partes é imprescindível para adequada instrução do feito, determino a realização das seguintes diligências: - Expedição de ofício ao INSS para que seja encaminhado a este Juízo o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado dos genitores; - Consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção de Declarações de Imposto de Renda dos últimos três exercícios disponíveis; - Consulta ao sistema RENAJUD, para levantamento da existência de veículos automotores registrados em nome dos genitores; - Pesquisa pelo sistema SISBAJUD/BACENJUD para levantamento de saldos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, em todas as contas mantidas em instituições financeiras em nome das partes, sem bloqueio de valores. Após o retorno, os documentos deverão ser disponibilizados nos autos, com acesso restrito às partes e ao Ministério Público, garantindo-se o sigilo bancário, com intimação para manifestação em 15 dias, abrindo-se vista, a seguir, ao órgão ministerial, pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA BIZARRO TEIXEIRA PAGNOCCA (OAB 343358/SP), BENTO DE BARROS NETO (OAB 147153/SP), MARCELO BIZARRO TEIXEIRA (OAB 110450/SP)