Processo nº 10068606920258260019

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. | Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
   Processo 1006860-69.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.G.L. - A.G.L.S. - Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que junte, no prazo de 20 (vinte) dias, a documentação médica que especifique a quantidade de frascos mensais a serem fornecidos em favor da criança. Também, ACOLHO os embargos para fixar o prazo de 20 (vinte) dias a fim de que o MA e o ESP cumpram a ordem liminar de fls. 48/49, contados da juntada da documentação mencionada no parágrafo anterior. No mais, mantenho a decisão tal qual lançada. Intime-se. Americana, 11 de julho de 2025. - ADV: CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP), CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP)
3. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. | Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
   Processo 1006860-69.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.G.L. - A.G.L.S. - Vistos. Fls. 101/103: retifico erro material de fls. 101/103 para constar que a ação é movida também contra ESP e que a tutela de urgência também é concedida em face deste (ESP). Cite-se, também, o ESP, intimando-o da decisão de fls. 101/103 e desta decisão. Fls. 107/108: intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se. Fls. 113/114: intime-se o embargado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, vista ao Ministério Público. Americana, 07 de julho de 2025. - ADV: CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP), CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP)
4. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. | Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
   Processo 1006860-69.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.G.L. - A.G.L.S. - Autos com vista à parte autora. - ADV: CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP), CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP)
5. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. | Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
   Processo 1006860-69.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.G.L. - A.G.L.S. - Diante do exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fornecimento do tratamento constante da petição inicial, mas observada a possibilidade de fornecimento do produto desvinculado de marca determinada, mesmo que genérico, desde que contenha os mesmos princípios ativos e especificações necessárias daquele indicado pelo profissional médico, inexistindo contraindicação ou proibição específica ao produto genérico. Na aquisição do tratamento medicamentoso pelo Poder Público, em conformidade com o Tema nº 1.234, determino que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED, ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Fica facultado à parte interessada o protocolo desta decisão junto ao órgão de representação judicial do Ente Público em questão, juntando comprovação nestes autos como forma de demonstrar a ciência inequívoca da parte adversa quanto à liminar concedida e devido cumprimento, tudo nos termos do artigo 269, §§ 1º e 3º e artigo 270, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido. Sem prejuízo, ante a negativa administrativa e, por ora, a inexistência da plataforma nacional prevista no Tema nº 1.234 do c. STF, fica o Ente Público intimado a, na apresentação de defesa, justificar a negativa (parte final, item iii, b, do Tema). Fl. 92, penúltimo parágrafo: aguarde-se a vinda da nota técnica já requisitada; quanto à perícia, é questão a ser averiguada em momento processual oportuno. Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Americana, 26 de junho de 2025. - ADV: CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP), CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP)
6. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. | Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
   Processo 1006860-69.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.G.L. - A.G.L.S. - Vistos. Requisite-se ao NAT-JUS do e. TJSP para que apresente nota técnica sobre o tratamento pretendido, instruindo-se com o necessário, a fim de amealhar mais subsídios à tomada de decisão embasada em conhecimento técnico específico. Após a juntada, conclusão com urgência para novas deliberações. Americana, 16 de junho de 2025. - ADV: CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP), CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP)
7. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. | Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
   Processo 1006860-69.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.G.L. - A.G.L.S. - Vistos. Requisite-se ao NAT-JUS do e. TJSP para que apresente nota técnica sobre o tratamento pretendido, instruindo-se com o necessário, a fim de amealhar mais subsídios à tomada de decisão embasada em conhecimento técnico específico. Após a juntada, conclusão com urgência para novas deliberações. Americana, 16 de junho de 2025. - ADV: CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP), CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO (OAB 414132/SP)