Processo nº 10068990420234063810

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra MINERAÇÃO DURO NA-QUEDA LTDA.

Em 23/04/2025, foi deferida a pesquisa e constrição financeira reiterada da executada por até 30 dias.

A executada peticionou nos autos requerendo a suspensão da ação executiva e o desbloqueio/liberação dos ativos financeiros. Alegou que, em 21/02/2025, transacionou e consolidou acordo de pagamento do débito das inscrições objeto do feito, o qual foi deferido pela exequente em 10/03/2025, antes mesmo do pedido de bloqueio. Citou o Tema 1.012 do STJ, que determina o levantamento do bloqueio se a concessão do parcelamento for anterior à constrição.

A exequente, intimada para se manifestar, solicitou apenas a anexação aos autos do comprovante de detalhamento do bloqueio SISBAJUD, com os valores constritos e a instituição financeira, sem se manifestar especificamente sobre a regularidade do parcelamento ou a data de adesão.

A executada demonstrou, por meio de documentação acostada aos autos, ter aderido a parcelamento administrativo do débito em 21/02/2025, enquanto que o deferimento da constrição ocorreu em 23/04/2025.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.012, em regime de recursos repetitivos, o parcelamento do crédito tributário, quando anterior à constrição, impõe o levantamento do bloqueio de ativos financeiros. No caso em tela, o parcelamento foi formalizado e deferido antes mesmo do pedido de bloqueio.

Diante da comprovação de que o parcelamento do débito é anterior à ordem de constrição, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, torna indevida a manutenção do bloqueio.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento da executada para determinar:

1. A interrupção da pesquisa reiterada de ativos financeiros na modalidade SISBAJUD.

2. O imediato desbloqueio e liberação dos ativos financeiros da executada MINERAÇÃO DURO NA-QUEDA LTDA.

3. A suspensão do presente feito enquanto vigente o parcelamento administrativo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Cumpra-se.

Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.