Anderson Uchida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   ADV: Ana Paula Nunes Borba (OAB 340673/SP), Ana Carolina Godoy Lourençoni Rosa (OAB 408908/SP) Processo 1006913-45.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Uchida - Vistos. Recebo a petição inicial. Tendo em vista que o presente feito não se enquadra dentre as hipóteses do artigo 189, do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça, conforme pleiteado no item "2" de pág. 12. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se.