S. M. G. x B. B. P. B. S. A.

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007049-15.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: S. M. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. P. B. S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Invalidaram a sentença, de ofício, e, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram o litígio de pronto, julgando improcedente a demanda, prejudicada a análise do mérito recursal. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONCEDER OPORTUNIDADE À AUTORA DE PAGAR O SALDO DEVEDOR DE IMEDIATO, EM PARCELA ÚNICA, OU DE MANTER OS DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO RESPECTIVO BENEFÍCIO. 1. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. DECISÃO SE AFASTANDO DO PEDIDO AO DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRONUNCIAMENTO QUE SE INVALIDA, DE OFÍCIO. 2. EXAMINADO, ENTRETANTO, DE PRONTO, O LITÍGIO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. 3. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE A AUTORA ADERIU AO CONTRATO CONSCIENTEMENTE, COMO ÚNICA MANEIRA DE OBTER O PRETENDIDO CRÉDITO, HAJA VISTA QUE SUBSCREVEU O INSTRUMENTO CONTRATUAL E QUE A RESPECTIVA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESTAVA ENTÃO TODA COMPROMETIDA. RÉU, ADEMAIS, QUE DEMONSTROU A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR PARTE DO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE, COMO AUTORIZA O ART. 115, VI, LETRA “B”, DA LEI 8.213/91. CENÁRIO DIANTE DO QUAL NÃO HÁ COMO NEGAR VALOR E EFICÁCIA AO NEGÓCIO, NEM TAMPOUCO COMO PROCLAMAR A PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. 4. SENTENÇA INVALIDADA, COM A PROCLAMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.INVALIDARAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC, APRECIARAM O LITÍGIO DE PRONTO, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Clara Damião (OAB: 497619/SP) - Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º Andar
2. 04/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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