Processo nº 10070513420248260445

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível | Classe: MONITóRIA
   Processo 1007051-34.2024.8.26.0445 - Monitória - Pagamento - Yakitai Yakisoba Delivery Ltda - 1. Indefiro o pedido de citação do réu pelo Whatsapp ante a ausência de amparo legal, pois a Lei 14.195/21 autoriza a citação por meio eletrônico utilizando-se e-mail, não é específica quanto à possibilidade de uso de aplicativo de troca de mensagens instantâneas. 2. Intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 3. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão sem manifestação em termos de efetivo prosseguimento do feito, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. - ADV: DAIANE NUNES DA SILVA BRUNS (OAB 482785/SP)