M. J. A. x K. H. A. e outros

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1007054-67.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.A. - M.D.A. - - N.E.A. - - K.H.A. - Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, extinguindo-se o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: JOSIANY FRANZO RAPHAEL BANNWART (OAB 346318/SP), BRUNA MAYARA CORREIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 396208/SP), JOSIANY FRANZO RAPHAEL BANNWART (OAB 346318/SP), JOSIANY FRANZO RAPHAEL BANNWART (OAB 346318/SP)