Banco Volkswagen S/A x Mariana Roson Moriya

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   Processo 1007136-27.2024.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Mariana Roson Moriya - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos do autor o domínio e aposse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato, autorizada a venda, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno a ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a venda do bem na forma do art. 2º do Decreto 911/69, fica determinado ao banco autor que apresente em 30 (trinta) dias prestação de contas do veículo apreendido, para posterior análise de eventual saldo a receber. Cumpra-se o disposto no Art. 2º, § 1º do Decreto-Lei 911/1969, oficiando-se ao DETRAN/SP, para que transfira o bem a quem o autor indicar, ressalvando, contudo, a obrigação de pagamento de todos os débitos relativos a eventuais IPVAs vencidos, dada a responsabilidade solidária existente entre credor fiduciário e devedor fiduciante, estabelecida na Lei Estadual n. 950/2000 (art. 9º e 11) e ratificada pelo STJ no RMS 43.095. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)
3. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   Processo 1007136-27.2024.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Mariana Roson Moriya - Vistos. I) Fls. 143/152. Defiro à ré o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. II) Regularizados os autos, com a publicação desta decisão, tornem conclusos (potencial julgamento). III) Intimem-se. - ADV: SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)