Processo nº 10071768620248260223

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1007176-86.2024.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.M.N. - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, julgo improcedente a presente ação. Em consequência, julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao ônus da sucumbência, pois a ação é isenta de custas e o réu permaneceu revel. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: MARCUS VINICIUS DE SOUZA VASCONCELLOS (OAB 348081/SP)